Princípio da isonomia entre advogados, magistrados e promotores de justiça : uma análise dos direitos e garantias fundamentais sob a ótica da Lei n. 10.826/2003

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Autor principal: Rocha, Luiz Iatagan Cavalcante
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
ADVOGADO
MAGISTRADO
ISONOMIA
MINISTÉRIO PÚBLICO
PORTE DE ARMA
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spelling Princípio da isonomia entre advogados, magistrados e promotores de justiça : uma análise dos direitos e garantias fundamentais sob a ótica da Lei n. 10.826/2003 Rocha, Luiz Iatagan Cavalcante ADVOGADO MAGISTRADO ISONOMIA MINISTÉRIO PÚBLICO PORTE DE ARMA Inclui bibliografia. O presente trabalho busca analisar no campo dos direitos humanos a vedação imposta aos advogados ao seu direito de promover sua própria defesa e integridade física ao lhe ser usurpado com a promulgação da lei nº. 10.826/2003, mais conhecida como estatuto do desarmamento, o direito de portar armas de fogo para defesa pessoal, porém a referida lei trouxe em seu bojo o rol taxativo de exceções, na qual lhe é permitido portar arma de fogo se assim quisessem, e dentre estas exceções estão até hoje os membros do ministério público e magistrados, amparados por suas leis orgânicas, art. 42 da lei nº. 8.625/1993 e art. 35 da lei complementar nº. 35/1979, ao passo que o advogado desempenha um papel tão relevante quanto estes, além de ser equiparado constitucionalmente e ser indispensável a administração da justiça. Espera se demonstrar, ainda, que a defesa do advogado, além de princípio constitucional a ser seguido, servirá de importante meio de valorização do operador do direito e da livre iniciativa profissional, uma vez que suas relações profissionais (advogado-cliente) e os resultados adquiridos ao fim de um processo nem sempre atenderão as expectativas dos clientes ou até mesmo da parte adversa. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129543 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129543&midiaext=78585
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