Aspectos da revisão judicial das decisões do CADE
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Regulação do mercado econômico por meio do CADE. 3. Natureza jurídica e função do CADE. 4. Revisão judicial das decisões do CADE. 5. Considerações sobre o alcance do reexame judicial das decisões do CADE. 6. Limitações à revisão judicial das decisões do CADE de conteúdo em...
| Autor principal: | Silva Júnior, Walter Nunes da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Regulação do mercado econômico por meio do CADE. 3. Natureza jurídica e função do CADE. 4. Revisão judicial das decisões do CADE. 5. Considerações sobre o alcance do reexame judicial das decisões do CADE. 6. Limitações à revisão judicial das decisões do CADE de conteúdo eminentemente técnico. 7. Considerações quanto à revisão judicial das decisões do CADE. 8. Considerações finais. |
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