Aspectos da revisão judicial das decisões do CADE

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Regulação do mercado econômico por meio do CADE. 3. Natureza jurídica e função do CADE. 4. Revisão judicial das decisões do CADE. 5. Considerações sobre o alcance do reexame judicial das decisões do CADE. 6. Limitações à revisão judicial das decisões do CADE de conteúdo em...

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Autor principal: Silva Júnior, Walter Nunes da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
ORDEM ECONÔMICA
INFRAÇÃO
CONCORRÊNCIA
PROCESSO JUDICIAL
REVISÃO
CONTROLE JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
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spelling Aspectos da revisão judicial das decisões do CADE Silva Júnior, Walter Nunes da CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DECISÃO ADMINISTRATIVA ORDEM ECONÔMICA INFRAÇÃO CONCORRÊNCIA PROCESSO JUDICIAL REVISÃO CONTROLE JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Regulação do mercado econômico por meio do CADE. 3. Natureza jurídica e função do CADE. 4. Revisão judicial das decisões do CADE. 5. Considerações sobre o alcance do reexame judicial das decisões do CADE. 6. Limitações à revisão judicial das decisões do CADE de conteúdo eminentemente técnico. 7. Considerações quanto à revisão judicial das decisões do CADE. 8. Considerações finais. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129549 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129549&midiaext=79594
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INFRAÇÃO
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PODER JUDICIÁRIO
Silva Júnior, Walter Nunes da
Aspectos da revisão judicial das decisões do CADE
description SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Regulação do mercado econômico por meio do CADE. 3. Natureza jurídica e função do CADE. 4. Revisão judicial das decisões do CADE. 5. Considerações sobre o alcance do reexame judicial das decisões do CADE. 6. Limitações à revisão judicial das decisões do CADE de conteúdo eminentemente técnico. 7. Considerações quanto à revisão judicial das decisões do CADE. 8. Considerações finais.
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