O serviço público de combate ao incêndio e as taxas

Inclui bibliografia.

Autor principal: Fernandes, Leonardo de Medeiros
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO TRIBUTÁRIO
TAXA
JURISPRUDÊNCIA
IMPOSTO
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spelling O serviço público de combate ao incêndio e as taxas Fernandes, Leonardo de Medeiros DIREITO TRIBUTÁRIO TAXA JURISPRUDÊNCIA IMPOSTO Inclui bibliografia. Os órgãos da Segurança Pública dos Estados-membros devem ser mantidos pelas receitas públicas de impostos entre outras dotações não tributárias, porque constituem serviços universais e gerais, isto é, indivisíveis e inespecíficos, beneficiando e protegendo a comunidade em geral. A partir dessa tese, o Supremo Tribunal Federal, em 24/05/2017, no recurso extraordinário RE 643.247, julgou a inconstitucionalidade da taxa de combate a sinistros, instituída por lei municipal. Indiscutivelmente, a atividade ampla de prevenção e combate a incêndios decorrente de um poder de polícia geral empreendida pelos Corpos de Bombeiros Militares, órgãos da Segurança Pública dos Estados-membros, devem ser financiados pelas receitas de impostos estaduais. Mas legítima é a taxa estadual quando seu fato gerador é a atividade especial de fiscalização e controle decorrente de um poder de polícia específico levado a cabo pelo órgão castrense, porque configura um serviço público indivisível e específico. Diante da declaração de inconstitucionalidade da exação e na linha da jurisprudência do STF e STJ, surge o direito à devolução do crédito pelo pagamento indevido perante as Fazendas Públicas Municipais e Estaduais. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129796 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129796&midiaext=78812
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