A desjudicialização como instrumento processual adequado ao controle da tutela de saúde individual e forma de otimização da implementação de políticas públicas

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Anastácio, Albertina Maria
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	PODER JUDICIÁRIO SAÚDE ATIVISMO JUDICIAL ACESSO À JUSTIÇA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO DIREITOS FUNDAMENTAIS POLÍTICAS PÚBLICAS ECONOMIA SUS PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL
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