O princípio constitucional da proporcionalidade como limite de proteção ao bem jurídico
por: Nogueira, Vânia Márcia Damasceno
Publicado em: (2011)
O conceito do bem jurídico crítico ao legislador em xeque
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| Autor principal: | Roxin, Claus, 1931- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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