Adimplemento das obrigações internacionais : o Legislativo e a lei 13.146/2015

Inclui bibliografia.

Principais autores: Machado, Bruna Vilanova, Cortazio, Renan Soares
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PODER LEGISLATIVO
DIREITO INTERNACIONAL
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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spelling Adimplemento das obrigações internacionais : o Legislativo e a lei 13.146/2015 Machado, Bruna Vilanova Cortazio, Renan Soares PODER LEGISLATIVO DIREITO INTERNACIONAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Inclui bibliografia. O bom estudo das relações entre o Direito Interno e a gama de obrigações advindas de Tratados Internacionais assumidas pelo Estado é fundamental para que o Poder Legislativo e a Administração Pública em geral procedam a uma harmonização e unificação do ordenamento jurídico brasileiro, de modo a evitar antinomias entre normas das duas fontes. A Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é um interessante estudo de caso pois mostra como a mora do Legislativo pode comprometer a sistematicidade do ordenamento jurídico e o adimplemento por parte do Brasil de obrigações internacionais. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129879 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129879&midiaext=78881
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