A jurisdição administrativa e o direito jurisprudencial : a utilização de enunciados administrativos como padrões decisórios judiciais no novo código de processo civil.

Inclui bibliografia.

Autor principal: Rocha, Felippe Borring
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO PROCESSUAL
JURISPRUDÊNCIA
JURISDIÇÃO
JULGAMENTO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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spelling A jurisdição administrativa e o direito jurisprudencial : a utilização de enunciados administrativos como padrões decisórios judiciais no novo código de processo civil. Rocha, Felippe Borring DIREITO PROCESSUAL JURISPRUDÊNCIA JURISDIÇÃO JULGAMENTO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Inclui bibliografia. O presente estudo tem por objetivo analisar o papel dos enunciados administrativos dentro do processo decisório judicial. Para tanto, a pesquisa inicia a abordagem falando da jurisdição administrativa na América Latina e, em especial, no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, é estudada a relação entre a atuação administrativa na busca de solução dos conflitos de interesse. Mais à frente, são vistos os enunciados administrativos como instrumentos de orientação da atuação da Administração Pública frente aos conflitos de interesses em que se vê envolvida. Por fim, são analisados como os enunciados administrativos pode influenciar a atuação judicial como parâmetro decisório na seara do Direito Jurisprudencial e, em particular, como instrumento capaz de dispensar a incidência da remessa necessária, a teor do art. 496, § 4º, IV, do Novo Código de Processo Civil. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129915 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129915&midiaext=78910
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