Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Tourinho, Rita
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
CONTRATO ADMINISTRATIVO
LICITAÇÃO
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
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spelling Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos Tourinho, Rita CONTRATO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA SANÇÃO ADMINISTRATIVA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Sumário: 1 Introdução - 2 Infrações e sanções administrativas: exclusão do rol de normas gerais - 2.1 Alcance conceitual da expressão "norma geral" - 3 Da falta de previsão expressa das infrações administrativas em matéria de licitações e contratos na Lei nO 8.666/93 e a conseqüente discricionariedade conferida na aplicação das sanções - 4 Das sanções previstas na Lei nO 8.666/93: ponderações pertinentes - 4.1 Advertência - 4.2 Da multa - 4.3 Da suspensão temporária e da declaração de inidoneidade - 5 Conclusão [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130020 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130020&midiaext=79026
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