Por uma releitura do conceito de orçamento autorizativo no Brasil

Inclui bibliografia.

Autor principal: Marçal, Thaís
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
ORÇAMENTO
DOUTRINA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
DISCRICIONARIEDADE
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spelling Por uma releitura do conceito de orçamento autorizativo no Brasil Marçal, Thaís ORÇAMENTO DOUTRINA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DISCRICIONARIEDADE Inclui bibliografia. O Orçamento Público precisa estar em consonância com as disposições constitucionais no que se refere, principalmente, ao devido processo legal. Não se concebe mais um modelo de orçamento que não gere qualquer dever de fundamentação do Chefe do Executivo, quando do contingenciamento de alguma dotação orçamentária. É preciso que haja o respeito à deliberação pública sobre a alocação de recursos escassos. De modo que sejam atendidas de maneira eficiente as necessidades da população. Discricionariedade não pode ser entendida como arbitrariedade. É preciso que o Poder Público possa não-realizar a dotação orçamentária prevista apenas em situações excepcionais. A lei orçamentária deve ter uma presunção de eficácia em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130040 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130040&midiaext=79087
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