A parametrização do sistema de precedentes obrigatórios no CPC e a alteração legislativa promovida pela lei : uma análise do art. 1030, I "A"
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
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A parametrização do sistema de precedentes obrigatórios no CPC e a alteração legislativa promovida pela lei : uma análise do art. 1030, I "A" PRECEDENTE JUDICIAL INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR RECURSO REPETITIVO JULGAMENTO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) LEI ALTERAÇÃO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: l Introdução - 2 Insuficiência da tutela jurisdicional tradicional - singularizada - 3 Criação de um sistema de precedentes obrigatórios - 4 Formação do precedente vinculante no CPC/2015. - 5 Julgamento de causas repetitivas no CPC/2015: IRDR e Recursos Repetitivos (RE e REsp) - 6 0 art. 1.030, I "a" do CPC/2015 - uma alteração na sistemática dos precedentes obrigatórios - 7 Conclusão - 8 Referências bibliográficas O presente artigo tem como objetivo a reflexão sobre a sistemática dos precedentes obrigatórios construídos a partir de uma parametrização procedimental, em especial a atenção sobre os elementos que qualificam a formação do precedente obrigatório na nova codificação processual em cotejo com a alteração legislativa do art. 1.030, I "a" do CPC/2015 e a ruptura procedimental na construção de uma resposta jurisdicional universalizável no âmbito do Recurso Extraordinário. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130062 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130062&midiaext=79085 |
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TRF 2ª Região |
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