A parametrização do sistema de precedentes obrigatórios no CPC e a alteração legislativa promovida pela lei : uma análise do art. 1030, I "A"

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
LEI
Obter o texto integral: