A responsabilidade civil do estado por omissão e a controvérsia existente em torno de sua natureza jurídica
Inclui bibligrafia.
| Autor principal: | Costa, Renata Marques Osborne da |
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A responsabilidade civil do estado por omissão e a controvérsia existente em torno de sua natureza jurídica Costa, Renata Marques Osborne da RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ESTADO Inclui bibligrafia. Produção intelectual. O objetivo do presente artigo é analisar a problemática existente no que se refere à natureza jurídica da Responsabilidade Civil por omissão, se ela se constitui em uma responsabilidade objetiva, que independe da prova da culpa de quem cometeu o ato danoso,ou subjetiva, que depende desta prova. Para tal intento, primeiramente, buscou-se traçar o panorama histórico da Responsabilidade Civil do Estado, inclusive, como ela se desenvolveu no direito brasileiro. Após, mostrados os fundamentos e pressupostos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, fez-se a abordagem específica da polêmica que ainda ronda a doutrina no tocante à aplicação ou não do art. 37, §6º da CRFB aos casos em que se configura o dano pela omissão do Estado. Assim, confrontando os principais argumentos expostos pelas correntes que defendem e não defendem tal aplicação, é possível afirmar que a mais adequada é aquela que defende a referida aplicação, ou seja, que preleciona que a responsabilidade civil por omissão estatal é objetiva. Isto porque é mais consentânea à Constituição e não leva à Responsabilidade do Estado por risco integral, com a diferenciação que se faz entre a omissão genérica e omissão específica, bem como com a previsão de hipóteses que podem elidir o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano. Vale afirmar que esta é a posição adotada de forma prevalente na jurisprudência dos Tribunais Superiores. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130193 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130193&midiaext=131588 |
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