A proteção de dados pessoais dos consumidores e a lei 13.709/2018 : em busca da efetividade dos direitos a privacidade, intimidade e autodeterminação
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Silva, Joseane Suzart Lopes da |
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A proteção de dados pessoais dos consumidores e a lei 13.709/2018 : em busca da efetividade dos direitos a privacidade, intimidade e autodeterminação Silva, Joseane Suzart Lopes da CONSUMIDOR DADOS PESSOAIS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD DIREITO À PRIVACIDADE DIREITO À INTIMIDADE EFETIVIDADE Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1. Introdução - 2. A problemática da coleta de dados dos consumidores sem autorização ou conhecimento prévio: a formação de perfis para a oferta de produtos e serviços - 3. A Lei Federal 13.709/2018: a tentativa de o Brasil acompanhar a evolução normativa dos demais países - 4. Conceitos fundamentais e âmbito de incidência normativa da atual estrutura jurídica - 5. O tratamento de dados pessoais e as inovações da Lei Federal 13.709/2018 - 6. Responsabilidade dos agentes de tratamento de dados e a aplicação de sanções administrativas - 7. A proteção dos consumidores diante da novel lei e a fundamental atuação do sistema nacional para a fiscalização e a punição das práticas ilícitas - 8. Conclusão - Referências O problema científico da presente pesquisa consiste em averiguar se a Lei Federal 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, contribuirá para a efetiva proteção dos consumidores. Objetiva-se, assim, examinar se o novel arcabouço jurídico propiciará a promoção e a defesa dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e de desenvolvimento da personalidade dos indivíduos adquirentes e/ou utentes de bens. A hipótese central arregimentada concerne à verificação de quais os dispositivos legais, que integram o aludido prospecto normativo, amoldam-se ao quanto estabelecido pela Lei Federal 8.078/90, e os que suscitam uma interpretação crítica e cuidadosa aplicação pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (SNDC) em harmonização com os postulados do microssistema específico. Na parte inicial, traça-se um breve histórico sobre o uso indevido de informações pessoais e a evolução da legislação estrangeira sobre a temática, transpondo-se, após, a análise para os conceitos básicos presentes do diploma legal brasileiro, adentrando-se na sistemática traçada. Concluiu-se no sentido de que o veto à criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Autoridade Nacional (ANPD) fragiliza a responsabilização dos agentes que atuam de modo ilícito, suscitando dos entes e órgãos do SNDC uma postura enérgica e coesa diante da problemática. Foram utilizados os métodos hermenêutico, dialético e argumentativo, seguindo-se a vertente crítico-metodológica, as linhas de investigação jurídico-projetiva e jurídico-prospectiva, bem como a pesquisa exploratória, bibliográfica e documental, e a técnica da documentação indireta. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130218 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130218&midiaext=79247 |
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TRF 2ª Região |
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