Entre política e expertise : a repartição de competências entre o governo e a anatel na lei geral de telecomunicações

1. Introdução. 2. O marco regulatório em vigor: a sistemática de repartição de competências da LGT entre o Presidente da República e a ANATEL. O legislador limitou a autonomia da agência naquelas matérias que entendeu exibirem elevado teor político. 3. Sentido e alcance do art. 18, I a IV e do art....

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Principais autores: Binenbojm, Gustavo, 1972-, Cyrino, André Rodrigues
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
GOVERNO
POLÍTICA
DEMOCRACIA
TELECOMUNICAÇÃO
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spelling Entre política e expertise : a repartição de competências entre o governo e a anatel na lei geral de telecomunicações Binenbojm, Gustavo, 1972- Cyrino, André Rodrigues GOVERNO POLÍTICA DEMOCRACIA TELECOMUNICAÇÃO 1. Introdução. 2. O marco regulatório em vigor: a sistemática de repartição de competências da LGT entre o Presidente da República e a ANATEL. O legislador limitou a autonomia da agência naquelas matérias que entendeu exibirem elevado teor político. 3. Sentido e alcance do art. 18, I a IV e do art. 19, III, da LGT. A tensão entre politicidade e expertise na Lei Geral de Telecomunicações. 4. A sistemática constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corroboram a tese de que o decreto presidencial do art. 18, LGT, é ato decisório e independe de provocação da ANATEL. 5. Conclusões. Este artigo tem por objeto analisar a partilha de competências entre a ANATEL e a Presidência da República de acordo com a sistemática da Lei Geral de Telecomunicações e da Constituição. O pano de fundo da análise é a tensão existente entre política e expertise, tão presente no Estado regulador. Especificamente, investiga-se a interpretação juridicamente adequada do art. 19, III c/c o art. 18, I a IV da LGT, com o que se busca delinear o sentido o alcance das competências da Presidência e da ANATEL. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130310 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130310&midiaext=79346
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Binenbojm, Gustavo, 1972-
Cyrino, André Rodrigues
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description 1. Introdução. 2. O marco regulatório em vigor: a sistemática de repartição de competências da LGT entre o Presidente da República e a ANATEL. O legislador limitou a autonomia da agência naquelas matérias que entendeu exibirem elevado teor político. 3. Sentido e alcance do art. 18, I a IV e do art. 19, III, da LGT. A tensão entre politicidade e expertise na Lei Geral de Telecomunicações. 4. A sistemática constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corroboram a tese de que o decreto presidencial do art. 18, LGT, é ato decisório e independe de provocação da ANATEL. 5. Conclusões.
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