Análise sobre bilhetagem e faturamento nas telecomunicações no Brasil : problemas e avaliação da atuação da Anatel
por: Veloso, Elizabeth Machado
Publicado em: (2016)
Entre política e expertise : a repartição de competências entre o governo e a anatel na lei geral de telecomunicações
1. Introdução. 2. O marco regulatório em vigor: a sistemática de repartição de competências da LGT entre o Presidente da República e a ANATEL. O legislador limitou a autonomia da agência naquelas matérias que entendeu exibirem elevado teor político. 3. Sentido e alcance do art. 18, I a IV e do art....
| Principais autores: | Binenbojm, Gustavo, 1972-, Cyrino, André Rodrigues |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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