A possibilidade de recurso como uma garantia constitucional do devido processo legal (constitucional)

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Autor principal: Pedron, Flávio Barbosa Quinaud
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DEVIDO PROCESSO LEGAL
DIREITO CONSTITUCIONAL
GARANTIA CONSTITUCIONAL
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spelling A possibilidade de recurso como uma garantia constitucional do devido processo legal (constitucional) Pedron, Flávio Barbosa Quinaud DEVIDO PROCESSO LEGAL DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIA CONSTITUCIONAL Inclui bibliografia. O presente estudo pretende reconstruir as diversas leituras realizadas pelas teorias processuais ao longo da História a fim de demonstrar o desenvolvimento de uma nova concepção de Processo, que preocupada com a participação em potencial da sociedade como forma de legitimação das decisões estatais. Nesse prisma, o direito ao recurso é visto como direito garantia fundamental e desdobramento direto dos princípios processuais (constitucionais) do contraditório e da ampla defesa. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130349 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130349&midiaext=79400
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