A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa em face da nova redação do art. 185 do CPP
por: Adiers, Leandro Bittencourt
Publicado em: (2009)
A possibilidade de recurso como uma garantia constitucional do devido processo legal (constitucional)
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| Autor principal: | Pedron, Flávio Barbosa Quinaud |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
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| Assuntos: | |
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