A possibilidade de prorrogação do prazo máximo de internação provisória

Principais autores: Euzébio, Beliza Elizabeth Sobral, Euzébio, Sílvio Roberto Matos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: TJDFT 2023
Assuntos:
Medida socioeducativa
Adolescente, responsabilidade penal
Devido processo legal
Direitos do menor
Direitos e garantias individuais
Menor, responsabilidade penal
Prazo (processo penal)
Prisão cautelar
Medida socioeducacional
Imputabilidade (direito penal)
Direitos e garantias fundamentais
Menor de idade
Prazo judicial (processo penal)
Obter o texto integral:

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182101

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