A possibilidade de prorrogação do prazo máximo de internação provisória
| Principais autores: | Euzébio, Beliza Elizabeth Sobral, Euzébio, Sílvio Roberto Matos |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
TJDFT
2023
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-182101 |
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1821012025-09-30T19:06:54Z A possibilidade de prorrogação do prazo máximo de internação provisória The possibility of extension of the maximum term of provisional internations Euzébio, Beliza Elizabeth Sobral Euzébio, Sílvio Roberto Matos Medida socioeducativa Adolescente, responsabilidade penal Devido processo legal Direitos do menor Direitos e garantias individuais Menor, responsabilidade penal Prazo (processo penal) Prisão cautelar Medida socioeducacional Imputabilidade (direito penal) Direitos e garantias fundamentais Menor de idade Prazo judicial (processo penal) 2023-12-01T18:18:45Z 2023-12-01T18:18:45Z 2023 Artigo Revista de Doutrina Jurídica - TJDFT: RDJ, Brasília, v. 114, n. 1, jan./jun. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182101 pt-BR application/pdf TJDFT |
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