SÚMULA 5/1991

SÚMULA N. 05 Preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN e desde que não distribuam lucros, as instituições de previdência privada gozam da imunidade de impostos prevista no art. 150, VI, "c", da Carta Magna de 1988 (art. 19, III, "c", da Constituição Federal de 1967), ainda qu...

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Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1991
Assuntos:
IMPOSTO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
PREVIDÊNCIA PRIVADA
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spelling SÚMULA 5/1991 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1991-05-16T00:00:00Z Português SÚMULA N. 05 Preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN e desde que não distribuam lucros, as instituições de previdência privada gozam da imunidade de impostos prevista no art. 150, VI, "c", da Carta Magna de 1988 (art. 19, III, "c", da Constituição Federal de 1967), ainda que cobrem pelos benefícios e serviços prestados. Referência: Art. 19, III, "c" - Constituição Federal de 1967 Art. 150, VI, "c" - Constituição Federal de 1988 Apelação em MS - 89.02.11156-3/RJ - 1. TURMA - 22.11.90 Apelação em MS - 89.02.02630-2/RJ - 2. TURMA - 17.04.90 (DIAS: 16,17 e 20/05/91) OBS.: CANCELADA - Incidente de cancelamento da Súmula nº 5, Petição nº 2002.02.01.0064398, Pleno/TRF 2ª Reg., em 01/07/02, DJ 13/09/02, p.341 e 20/09/02, p. 223. IMPOSTO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVIDÊNCIA PRIVADA http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=13059
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SÚMULA 5/1991
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