SÚMULA 12/1994
O Tribunal Regional Federal da 2. Região, na Sessão ordinária realizada em 30 de junho de 1994, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula n. 12, que será publicado no "Diário da Justiça" e nos "Boletins da Justiça" das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Es...
| Autor principal: | Plenário |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1994
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| Assuntos: | |
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