| Resumo: |
PORTARIA Nº JFRJ-POR-2020/00274, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar nº JFRJ-PAD-2020/00001, na forma do art. 167, par. 4º, da Lei nº 8.112/90, em acolhimento ao relatório formulado pela Primeira Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (JFRJ-REL-2020/00075 - fls. 34/40).
Conforme o entendimento da Comissão, não se apurou qualquer indício de que o acusado tenha se valido de ardil ou subterfúgio com o objetivo de obter vantagem em seu benefício próprio no episódio ocorrido. Portanto, sua conduta deve ser enquadrada em erro escusável.
Dê-se ciência da presente portaria à chefia do acusado (Subsecretaria de Atividades Judiciárias).
Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR
Juiz Federal - Diretor do Foro
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