PORTARIA DIRFO 51/2014
por: Direção do Foro (Espírito Santo)
Publicado em: (2014)
PORTARIA DIRFO 42/2017
Dispõe sobre os procedimentos e requisitos a serem observados para cadastramento, descadastramento e bloqueio no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG.
| Autor principal: | Direção do Foro (Espírito Santo) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Espírito Santo
2017
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| Assuntos: | |
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