Estado de exceção e Poder judiciário : uma análise jurisprudencial da seletividade do direito penal
Inclui bibliografia.
| Principais autores: | Cadier, Alex, Cardoso, Cristina Leite Lopes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Estado de exceção e Poder judiciário : uma análise jurisprudencial da seletividade do direito penal Cadier, Alex Cardoso, Cristina Leite Lopes PODER JUDICIÁRIO DIREITO PENAL ESTADO EXCEÇÃO BIOPOLÍTICA ISONOMIA CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CONTROLE SOCIAL JURISPRUDÊNCIA Inclui bibliografia. O presente artigo, através de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, discute as razões que identificam o estado de exceção como paradigma de governo e a atuação do Judiciário como legitimador deste estado, especificamente no âmbito do Direito Penal. Em primeiro lugar, lançaremos um olhar acerca das noções de biopolítica e de exceção, mostrando como se aplicam às sociedades democráticas contemporâneas. Posteriormente, evidenciar-se-á que o Poder Judiciário, ao invés de funcionar como um contraponto ao estado de exceção, em verdade o legitima, ao atuar também de forma seletiva quanto ao destinatário de suas decisões, o que ficará claro na análise dos argumentos utilizados pelo STJ na recente uniformização do entendimento acerca da consumação do crime de furto, oposta à tese de extinção da punibilidade aplicada em geral nos crimes tributários. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=133186 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=133186&midiaext=82353 |
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TRF 2ª Região |
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