PROVIMENTO 60/1994

PROVIMENTO Nº 060 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994 O DR. NEY MAGNO VALADARES, Corregedor-Geral da Justica Federal da 2. Região, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Comunicação n. 0094 do Conselho Penitenciário; e CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 131 da Lei n. 7.210, de 11 de julh...

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Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1994
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