PORTARIA DIRFO 43/2020
PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2020/00043, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 O Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, resolve: Art.1º. Incluir o inciso XIX no Art. 8, da Consolidação de Normas da Diretoria do Foro - CNDIRFO: "Art. 8º Na área de...
| Autor principal: | Direção do Foro (Rio de Janeiro) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2020
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| Resumo: |
PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2020/00043, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
O Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, resolve:
Art.1º. Incluir o inciso XIX no Art. 8, da Consolidação de Normas da Diretoria do Foro - CNDIRFO:
"Art. 8º Na área de Gestão de Pessoas:
XIX - apreciar os fundamentos do parecer da Comissão de Orientação e Acompanhamento de Servidores com Restrição Médica e, se for o caso, deferir a aplicação das limitações laborais de servidores do quadro de pessoal desta Seccional."
Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR |
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