| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2021/00008, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2013/00294.01, RESOLVE:
REVERTER, a partir de 01.11.2020, por ter completado 21 (vinte e um) anos de idade, a cota de 10% (dez por cento) da Pensão Temporária concedida a PEDRO HENRIQUE CAMPOS DE ALMEIDA, beneficiário do Exmo. Juiz Federal falecido ELMAR WILSON DE AGUIAR CAMPOS, em favor de MARIA VICTÓRIA BARRETTO CAMPOS, beneficiária da Pensão Vitalícia, que passou a fazer jus ao percentual de 100% (cem por cento) do benefício pensional, nos termos dos arts. 222, IV, e 223, II, ambos da Lei nº 8.112/1990, em sua redação original.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MESSOD AZULAY NETO
Vice-Presidente no exercício da Presidência
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