A ideologia da reforma na aposentadoria por incapacidade do servidor público
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Castro, Cássio Benvenutti de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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A ideologia da reforma na aposentadoria por incapacidade do servidor público Castro, Cássio Benvenutti de REFORMA PREVIDENCIÁRIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADORIA INCAPACIDADE CONSTITUIÇÃO PERÍCIA DIREITO ADQUIRIDO Inclui bibliografia. A iminente reforma da previdência elabora uma modificação do texto constitucional. A aposentadoria por invalidez do servidor público é transformada na aposentadoria por incapacidade. Ocorre que a emenda não apenas toca ao dispositivo, porque também efetua uma mudança de paradigma para alcançar o benefício – princípios de ordem econômica e de consolidação da eficiência administrativa pautam a ruptura. O problema é que tudo isso fica na espera da promulgação de lei complementar que desconstitucionaliza requisitos da nova espécie de aposentadoria, o que efetivamente influencia na questão do direito intertemporal para a aquisição do direito em época de transição. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=134039 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=134039&midiaext=83285 |
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