Medidas assecuratórias no processo penal democrático
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Barros, Raissa Nunes de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Medidas assecuratórias no processo penal democrático Barros, Raissa Nunes de PROCESSO PENAL MEDIDA ASSECURATÓRIA LIMITE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA TUTELA CAUTELAR REQUISITO SEQÜESTRO DE BENS ARRESTO HIPOTECA LEGAL ALIENAÇÃO DE BENS LEGISLAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Inclui bibliografia. Este artigo apresenta considerações acerca da constitucionalidade dos dispositivos legais constantes no Código de Processo Penal Brasileiro, bem como em algumas leis esparsas, que autorizam a decretac¸ão judicial de constric¸ão patrimonial cautelar de pessoas acusadas de cometerem crimes. Em um primeiro momento, se analisa a aplicabilidade das medidas assecuratórias sob o crivo da presunção de inocência, enquanto preceito democrático que rege o processo penal. Em seguida, se passa a examinar os limites de constrição validamente aplicáveis por medidas de tal natureza. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=136356 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=136356&midiaext=85649 |
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