Políticas públicas e tutela coletiva : o caso de falta de vagas em creches e pré-escolas no município do Rio de Janeiro

Inclui bibliografia.

Autor principal: Nascimento, Sara do
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
POLÍTICAS PÚBLICAS
DIREITO À EDUCAÇÃO
ATIVISMO JUDICIAL
CONTROLE JUDICIAL
SEPARAÇÃO DOS PODERES
MINISTÉRIO PÚBLICO
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spelling Políticas públicas e tutela coletiva : o caso de falta de vagas em creches e pré-escolas no município do Rio de Janeiro Nascimento, Sara do POLÍTICAS PÚBLICAS DIREITO À EDUCAÇÃO ATIVISMO JUDICIAL CONTROLE JUDICIAL SEPARAÇÃO DOS PODERES MINISTÉRIO PÚBLICO Inclui bibliografia. O presente artigo analisa o problema de falta de vagas em creches e préescolas no município do Rio de Janeiro/RJ, com enfoque no fenômeno da judicialização de políticas públicas no estado brasileiro. O controle judicial e políticas públicas tem sofrido severas críticas, tais como: representar uma usurpação de competências, afrontar aos princípios constitucionais da separação, atacar a autonomia e independência dos poderes, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No entanto, o descumprimento de políticas públicas definidas na Constituição é hipótese legitimadora da intervenção jurisdicional. O controle judicial destas políticas é fundamentado pelo sistema de freios e contrapesos, exercido pelo Poder Judiciário sobre os Poderes Executivo e Legislativo. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=137562 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=137562&midiaext=86906
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