Acordo de leniência, segurança jurídica e princípio da confiança legítima
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Vianna Filho, Ivan Xavier |
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Acordo de leniência, segurança jurídica e princípio da confiança legítima Vianna Filho, Ivan Xavier ACORDO DE LENIÊNCIA SEGURANÇA JURÍDICA PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliogrfia. Sumário: 1 Registro preliminar – 2 Disciplina normativa específica – 3 Pressupostos para celebração – 4 Sigilo da negociação e da transação – 5 Frustração do acordo – Bibliografia Há manifesta insegurança dos pretendentes à celebração de acordos de leniência, previstos na Lei 12.846/2013, para negociarem com a administração pública, notadamente na hipótese de frustração das tratativas, dada a concreta possibilidade do uso das informações reveladas e provas produzidas no curso desse procedimento. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=137620 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=137620&midiaext=86968 |
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