Expectativa de direito e confiança legítima: uma leitura pós-positivista
por: Ormond, Andréa Lúcia de Araújo Cavalcanti
Publicado em: (2014)
Acordo de leniência, segurança jurídica e princípio da confiança legítima
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Vianna Filho, Ivan Xavier |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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