O microssistema de formação de precedentes judiciais vinculantes previsto no novo CPC

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Principais autores: Pinho, Humberto Dalla Bernardina de, 1971-, Rodrigues, Roberto de Aragão Ribeiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
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