RESOLUÇÃO 15/2021

Regulamenta e uniformiza o procedimento a ser observado para realização de audiências, em fase crítica da pandemia mundial por Covid-19, no 1º grau de jurisdição no âmbito da 2ª Região.

Principais autores: Presidência (2. Região), Vice-Presidência (2. Região), Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021
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