PORTARIA 20/2021
Dispõe sobre a retificação do Plano do Curso Controle Judicial de Políticas Públicas Sociais, aprovado pela Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2021/00015, de 9 de março de 2021.
| Autor principal: | Escola da Magistratura Regional Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2021
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PORTARIA 20/2021 Escola da Magistratura Regional Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021-04-16T00:00:00Z Português Dispõe sobre a retificação do Plano do Curso Controle Judicial de Políticas Públicas Sociais, aprovado pela Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2021/00015, de 9 de março de 2021. PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2021/00020, DE 13 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a retificação do Plano do Curso Controle Judicial de Políticas Públicas Sociais, aprovado pela Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2021/00015, de 9 de março de 2021. O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e, Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira; Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores; Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados; Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores; Considerando que, supervenientemente à expedição da Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2021/00015, de 9 de março de 2021, que aprovara o Plano do Curso Controle Judicial de Políticas Públicas Sociais, foi editada a Instrução Normativa ENFAM nº 4, de 18 de março de 2021, que alterando o disposto no art. 9º, incisos V e VI, da Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, estabeleceu, respectivamente, a duração da hora-aula em 60 minutos e, ainda, limitou a carga horária máxima diária a 8 horas-aula, nos cursos presenciais, ministradas de forma não contínua. RESOLVE: Art. 1º. Aprovar o Plano do Curso Controle Judicial de Políticas Públicas Sociais, a ser promovido pela EMARF, conforme o plano de curso retificado, anexo a esta Portaria. Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos e da gestão dos documentos necessários à realização do curso de que trata esta Portaria. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2021/00015, de 9 de março de 2021. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MARCUS ABRAHAM Diretor-Geral ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s). http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=137860 |
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Dispõe sobre a retificação do Plano do Curso Controle Judicial de Políticas Públicas Sociais, aprovado pela Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2021/00015, de 9 de março de 2021. |
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