PORTARIA 106/2021
Dispõe sobre a substituição, por prazo indeterminado, do comparecimento na forma presencial pelo comparecimento no Balcão Virtual e a suspensão da obrigatoriedade de cumprimento de prestação de serviços a condenados e beneficiários de suspensão condicional, transação penal e Acordo de Não-Persecução...
| Autor principal: | 3. Vara Federal (São João de Meriti) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2021
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Dispõe sobre a substituição, por prazo indeterminado, do comparecimento na forma presencial pelo comparecimento no Balcão Virtual e a suspensão da obrigatoriedade de cumprimento de prestação de serviços a condenados e beneficiários de suspensão condicional, transação penal e Acordo de Não-Persecução Penal, relativos a processos sob a fiscalização da 03ª Vara Federal de São João de Meriti, bem como outras providências que visem à retomada gradual destas obrigações penais. |
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