Ação civil ex delicto e as excludentes de ilicitude previsto no art. 23 do código penal

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Principais autores: Passos, Pedro Henrique Santos, Santos, Jorge José dos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
AÇÃO CIVIL EX DELICTO
EXCLUDENTE DE ILICITUDE
RESPONSABILIDADE CIVIL
ATO ILÍCITO
CÓDIGO PENAL (1940)
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