Entre discricionariedade legítima e a arbitrariedade camuflada : os impactos dos novos paradigmas de juridicidade democrática no exercício da função administrativa
Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Principais autores: | Moraes, Daniel Cardoso de, Elias, Helena |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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Entre discricionariedade legítima e a arbitrariedade camuflada : os impactos dos novos paradigmas de juridicidade democrática no exercício da função administrativa Moraes, Daniel Cardoso de Elias, Helena DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JURIDICIDADE PARADIGMA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA Mulheres Juristas Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Produção intelectual. O presente trabalho questiona quais os novos paradigmas de juridicidade que necessitam ser afirmados para um amplo controle da discricionariedade da Administração Pública democratizada. Neste intuito, o trabalho apresenta a transparência, a motivação suficiente, a participação processual e o resultado como os novos paradigmas de juridicidade que permitiram diferenciar a discricionariedade legítima da arbitrariedade camuflada. Para tanto, parte-se da análise da discricionariedade, diferenciando-a da arbitrariedade, para apresentar a necessidade da ampliação do significado de legalidade. Feito isto, serão pontuados os argumentos utilizados para a redefinição do controle da juridicidade da atividade discricionária para, em seguida, apresentar os fundamentos jurídico-constitucionais que sustentam a necessidade da afirmação dos novos paradigmas de juridicidade indicados acima. Portanto, este trabalho tem como objetivo analisar, nas bases do sistema democrático brasileiro, os paradigmas de juridicidade constitucionalmente previstos para que o exercício da competência discricionária possa ser efetivamente fiscalizado e controlado. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139199 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139199&midiaext=88599 |
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