A proteção da confiança legítima e a superação do paradigma da legalidade estrita
por: Schmidt, Luísa Silva
Publicado em: ([s.d)
Entre discricionariedade legítima e a arbitrariedade camuflada : os impactos dos novos paradigmas de juridicidade democrática no exercício da função administrativa
Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Principais autores: | Moraes, Daniel Cardoso de, Elias, Helena |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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