PORTARIA 1/2024
por: 3. Vara Federal (Cachoeiro de Itapemirim)
Publicado em: (2024)
PORTARIA 40/2021
Dispõe sobre o cumprimento de pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
Na minha lista:
| Autor principal: | 1. Vara Federal (Cachoeiro de Itapemirim) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Espírito Santo
2021
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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