| Resumo: |
ATO N° 230 DE 07 DE JUNHO DE 1995
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 623/05/95-PES, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos proporcionais à servidora VANDA RODRIGUES DE CARVALHO, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, Classe "A", Padrão III, Código JF-AJ-025, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal promulgada em 05.10.88 c/c art. 186, inciso III, alínea "c" da Lei n° 8.112 de 11.12.90, acrescida da vantagem pessoal de 5/5 da Gratificação de Representação de Gabinete, na função de Executante de Mandados, incorporados nos termos dos artigos 3° e 11 da Lei n° 8.911 de 11.07.94, assegurado pelos arts. 2° e 3° da Medida Provisória n° 831, de 18.01.95, reeditada sob os nºs 892, 939, 968 e 993,
em 16.02.95, 16.03.95, 12.04.95 e 11.05.95, respectivamente, observando-se o art.5° da Lei n° 8.538, de 21.12.92 que alterou os §§ 1° e 2° do art. 14 da Lei Delegada n° 13 de 27.08.92, e os arts. 1° e 3° da Lei nº 7.757/89.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente
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