ATO 230/1995

ATO N° 230 DE 07 DE JUNHO DE 1995 O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 623/05/95-PES, resolve: CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos proporcionais à...

ver mais

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1995
Obter o texto integral:
id trf2_13977
recordtype trf2
spelling ATO 230/1995 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1995-06-14T00:00:00Z Português ATO N° 230 DE 07 DE JUNHO DE 1995 O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 623/05/95-PES, resolve: CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos proporcionais à servidora VANDA RODRIGUES DE CARVALHO, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, Classe "A", Padrão III, Código JF-AJ-025, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal promulgada em 05.10.88 c/c art. 186, inciso III, alínea "c" da Lei n° 8.112 de 11.12.90, acrescida da vantagem pessoal de 5/5 da Gratificação de Representação de Gabinete, na função de Executante de Mandados, incorporados nos termos dos artigos 3° e 11 da Lei n° 8.911 de 11.07.94, assegurado pelos arts. 2° e 3° da Medida Provisória n° 831, de 18.01.95, reeditada sob os nºs 892, 939, 968 e 993, em 16.02.95, 16.03.95, 12.04.95 e 11.05.95, respectivamente, observando-se o art.5° da Lei n° 8.538, de 21.12.92 que alterou os §§ 1° e 2° do art. 14 da Lei Delegada n° 13 de 27.08.92, e os arts. 1° e 3° da Lei nº 7.757/89. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE. NEY MAGNO VALADARES Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=13977
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
description ATO N° 230 DE 07 DE JUNHO DE 1995 O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 623/05/95-PES, resolve: CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos proporcionais à servidora VANDA RODRIGUES DE CARVALHO, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, Classe "A", Padrão III, Código JF-AJ-025, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal promulgada em 05.10.88 c/c art. 186, inciso III, alínea "c" da Lei n° 8.112 de 11.12.90, acrescida da vantagem pessoal de 5/5 da Gratificação de Representação de Gabinete, na função de Executante de Mandados, incorporados nos termos dos artigos 3° e 11 da Lei n° 8.911 de 11.07.94, assegurado pelos arts. 2° e 3° da Medida Provisória n° 831, de 18.01.95, reeditada sob os nºs 892, 939, 968 e 993, em 16.02.95, 16.03.95, 12.04.95 e 11.05.95, respectivamente, observando-se o art.5° da Lei n° 8.538, de 21.12.92 que alterou os §§ 1° e 2° do art. 14 da Lei Delegada n° 13 de 27.08.92, e os arts. 1° e 3° da Lei nº 7.757/89. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE. NEY MAGNO VALADARES Presidente
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
spellingShingle Presidência (2. Região)
ATO 230/1995
title ATO 230/1995
title_short ATO 230/1995
title_full ATO 230/1995
title_fullStr ATO 230/1995
title_full_unstemmed ATO 230/1995
title_sort ato 230/1995
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 1995
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=13977
_version_ 1867353569111310336
score 12,522871