PORTARIA 1/2021
por: Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (2. Região)
Publicado em: (2021)
PORTARIA 50/2021
Dispõe sobre a retomada do cumprimento das penas e medidas alternativas de comparecimento periódico, de prestação pecuniária e de multa impostas a condenados e beneficiários de suspensão condicional, de transação penal e de acordo de não persecução penal em processos sob a fiscalização da 1ª Vara Fe...
| Autor principal: | 1. Vara Federal (São Mateus) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Espírito Santo
2021
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| Assuntos: | |
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