PORTARIA 220/2021
Dispõe sobre o retorno do comparecimento pessoal e a comprovação de cumprimento de medida cautelar, acordo de não persecução penal, suspensão condicional do processo e penas alternativas perante a 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ.
| Autor principal: | 2. Vara Federal (São Gonçalo) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2021
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Dispõe sobre o retorno do comparecimento pessoal e a comprovação de cumprimento de medida cautelar, acordo de não persecução penal, suspensão condicional do processo e penas alternativas perante a 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ. |
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