PORTARIA 10/2021
por: 1. Vara Federal Criminal (Vitória)
Publicado em: (2021)
PORTARIA 236/2021
Dispõe sobre a remição de penas pela vacinação contra a COVID-19 e Influenza aos apenados em cumprimento de penas restritivas de direito e privativas de liberdade, executadas em prisão albergue domiciliar, em curso perante a 9ª. Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
| Autor principal: | 9. Vara Federal Criminal (Rio de Janeiro) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2021
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