Conteúdo local nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural

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Autor principal: Aragão, Alexandre Santos de, 1969-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PETRÓLEO
CONTRATO
EXPLORAÇÃO
PRODUÇÃO
GÁS NATURAL
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spelling Conteúdo local nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural Aragão, Alexandre Santos de, 1969- PETRÓLEO CONTRATO EXPLORAÇÃO PRODUÇÃO GÁS NATURAL Inclui bibliografia O trabalho tem por objetivo analisara a exigência de contratação em percentuais mínimos de fornecedores brasileiros advinda das cláusulas de Conteúdo Local nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. Para tanto, examina-se em que consistem as obrigações de Conteúdo Local, bem como, sua natureza jurídica. Em seguida, o artigo invetiga os casos em que as cláusulas de Conteúdo Local se mostram ineficazes e o cumprimnto dos percentuais ofertados quando da apresentação das respectivas propostas se afigura inexigível, destacando sempre que a existência da obrigação imsposta pelas cláusulas de Conteúdo Local é condicionada à verificação concreta do seu suporte fático. Finalmente, o trabalho se debruça sobre a possibilidade de aplicação de sanções ao particular contratante nos casos em que a incidência das cláusulas de Conteúdo Local resta afastada. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140390 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140390&midiaext=89851
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