PORTARIA 359/2021

Institui Comissão de Estudos que visa a propor ações voltadas ao atendimento das vítimas de crimes, nos termos da Resolução nº 253, de 4 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021
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