Dispensa do prazo de carência nos contratos de plano de saúde para tratamento urgente : uma leitura a partir da horizontalidade dos direitos sociais

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Principais autores: Cambi, Eduardo, 1974-, Lima, Jairo Néia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PLANO DE SAÚDE
CONTRATO
PERÍODO DE CARÊNCIA
DISPENSA
TRATAMENTO
CARÁTER URGENTE
DIREITOS SOCIAIS
Obter o texto integral:
id trf2_140606
recordtype trf2
spelling Dispensa do prazo de carência nos contratos de plano de saúde para tratamento urgente : uma leitura a partir da horizontalidade dos direitos sociais Cambi, Eduardo, 1974- Lima, Jairo Néia PLANO DE SAÚDE CONTRATO PERÍODO DE CARÊNCIA DISPENSA TRATAMENTO CARÁTER URGENTE DIREITOS SOCIAIS Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia Sumário: - 1. Introdução - 2. Multifuncionalidade dos direitos fundamentais sociais - 3. Tutela constitucional dúplice da autonomia privada - 4. Conclusão - 5. Referências bibliográficas As relações negociais sofreram grande transformações a partir da constitucionalização do direito privado. Os agentes privados estão vinculados aos direitos sociais, por meio da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Porém, a eficácia dos direitos fundamentais sociais ainda encontra dificuldades de concretização no Brasil diante do conflito com a autonomia privada, como é o caso da dispensa do prazo de carência, nos contratos de saúde, diante da necessidade de tratamento urgente do contratante, decorrente de doença grave. A partir da análise da orientação do STJ sobre o tema, busca-se demonstrar que a autonomia privada tem proteção dúplice na ordem constitucional: uma relativa às escolhas existenciais e outra no âmbito patrimonial. Nesta última, sua tutela depende da convivência com outros fins perseguidos pela ordem econômica brasileira. Conclui-se que a extensão de efeitos do direito fundamental social à saúde nas relações privadas pode ser compatibilizada com a proteção constitucional conferida à autonomia privada. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140606 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140606&midiaext=118774
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic PLANO DE SAÚDE
CONTRATO
PERÍODO DE CARÊNCIA
DISPENSA
TRATAMENTO
CARÁTER URGENTE
DIREITOS SOCIAIS
spellingShingle PLANO DE SAÚDE
CONTRATO
PERÍODO DE CARÊNCIA
DISPENSA
TRATAMENTO
CARÁTER URGENTE
DIREITOS SOCIAIS
Cambi, Eduardo, 1974-
Lima, Jairo Néia
Dispensa do prazo de carência nos contratos de plano de saúde para tratamento urgente : uma leitura a partir da horizontalidade dos direitos sociais
description Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
format Artigo
author Cambi, Eduardo, 1974-
Lima, Jairo Néia
title Dispensa do prazo de carência nos contratos de plano de saúde para tratamento urgente : uma leitura a partir da horizontalidade dos direitos sociais
title_short Dispensa do prazo de carência nos contratos de plano de saúde para tratamento urgente : uma leitura a partir da horizontalidade dos direitos sociais
title_full Dispensa do prazo de carência nos contratos de plano de saúde para tratamento urgente : uma leitura a partir da horizontalidade dos direitos sociais
title_fullStr Dispensa do prazo de carência nos contratos de plano de saúde para tratamento urgente : uma leitura a partir da horizontalidade dos direitos sociais
title_full_unstemmed Dispensa do prazo de carência nos contratos de plano de saúde para tratamento urgente : uma leitura a partir da horizontalidade dos direitos sociais
title_sort dispensa do prazo de carência nos contratos de plano de saúde para tratamento urgente : uma leitura a partir da horizontalidade dos direitos sociais
publishDate [s.d
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140606
_version_ 1870273533546856448
score 12,537126

Documentos relacionados