Direitos fundamentais e direito privado : a proteção da liberdade de expressão nas mídias sociais

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Principais autores: Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963-, Hartmann, Ivar Alberto Martins
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITO PRIVADO
DIREITOS HUMANOS
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
PROTEÇÃO
REDE SOCIAL
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spelling Direitos fundamentais e direito privado : a proteção da liberdade de expressão nas mídias sociais Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963- Hartmann, Ivar Alberto Martins DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITO PRIVADO DIREITOS HUMANOS LIBERDADE DE EXPRESSÃO PROTEÇÃO REDE SOCIAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução; I – Observações sobre a eficácia dos direitos fundamentais no âmbito do direito privado; II – A defesa de uma eficácia direta prima facie dos direitos fundamentais na esfera das relações privadas; III – O "Código" e a autorregulação regulada nas plataformas privadas online; IV – A tutela da liberdade de expressão nas plataformas de mídia social; IV.I A eficácia dos direitos fundamentais nas plataformas privadas online – Por uma metódica diferenciada de vinculação; Considerações finais; Referências. O artigo trata sobre a proteção da liberdade de expressão e seus desdobramentos em relação aos direitos fundamentais, como a honra, a imagem, a privacidade e a propriedade, e como isso tem adquirido proeminência no debate acadêmico e jurisprudencial, em especial quando tematizado no contexto das plataformas online de mídia social. Objetiva-se, com isso, discutir o papel dos usuários e dos grandes grupos privados como o Google e o Facebook, designadamente acerca das suas vinculações às normas definidoras de direitos fundamentais, em um contexto marcado por uma prevalente assimetria de poder. Questiona-se, deste modo, a possibilidade e a forma de incidência dos direitos fundamentais nessa nova ambiência da internet, caracterizada pela autonomia e autorregulação dos grandes grupos privados, e que se tornou parte integrante do cotidiano, inclusive profissional, da maioria das pessoas, constituindo assim um desafio novo a ser equacionado no âmbito da dogmática constitucional. É nesse cenário que se investiga como e em que medida as normas de direitos fundamentais incidem (e devem incidir), ou seja, qual sua eficácia e efetividade nas relações entre os grandes atores, social e economicamente, e até politicamente poderosos – entre si e com a comunidade de pessoas naturais e jurídicas de usuários, o que exige igualmente um enfrentamento do problema na perspectiva de se mensurar quais os níveis de autonomia privada atribuídos aos atores da internet, e como as assimetrias de poder e déficits de autonomia exigem uma adequada proteção e equacionamento no marco do texto constitucional. Entende-se, ao final, que uma eficácia direta prima facie dos direitos fundamentais poderá ser adotada em casos específicos no que concerne às relações empreendidas nas plataformas de mídia social, acolhendo-se, na condição de regra geral, os postulados da teoria dos deveres de proteção, desde uma perspectiva de convivência dialógica, configurada essencialmente por uma metodologia diferenciada de resolução. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140725 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140725&midiaext=90161
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